{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138162,"origem":"stj","sha256_origem":"0dd52b8f7ce982f64b9b9a1a12f31332c3dc3dd5aa1b1c9746438d62f2dfc739","registro_original":{"id_fonte":"960155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201801","numero_registro":"202500815120","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\n CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA\n TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). REDUÇÃO DE\n VALOR JÁ VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 537, § 1º, E ART. 507 DO\n CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS\n SUCUMBENCIAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA\n ORIGEM E DE PRESSUPOSTOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. PRINCÍPIO DA\n CAUSALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL\n PROVIDO.\n 1. Recurso especial contra acórdão que, em cumprimento provisório de\n sentença para cobrança de astreintes por descumprimento de obrigação\n de fazer, manteve a multa por atraso, mas reduziu seu total por\n critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e fixou honorários\n sucumbenciais no agravo de instrumento.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) é possível reduzir multa\n cominatória já vencida e confirmada em decisões anteriores; (ii) é\n cabível condenação em honorários sucumbenciais no agravo de\n instrumento quando não houve prévia fixação na origem; (iii)\n subsiste o dissídio jurisprudencial sobre manutenção de astreintes\n em hipóteses de recalcitrância.\n 3. A redução de astreintes vencidas não é admitida no CPC/2015. A\n modificação do valor limita-se à multa vincenda, competindo ao\n devedor demonstrar justa causa para o descumprimento. Prevalece, na\n espécie, a preclusão consumativa e a regra específica do art. 537, §\n 1º, c/c o art. 507, ambos do CPC.\n 4. Não se impõe honorários sucumbenciais no agravo de instrumento\n oriundo de decisão interlocutória que não fixou verba na origem, nem\n há espaço para honorários recursais sem a presença cumulativa dos\n requisitos do art. 85, § 11, do CPC. O princípio da causalidade\n afasta a condenação, pois a controvérsia decorreu da recalcitrância\n da operadora e a multa não tem caráter condenatório para base de\n honorários.\n 5. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado, porque o provimento\n pela alínea a resolve integralmente a controvérsia.\n 6. Recurso especial provido para restabelecer integralmente as\n astreintes e afastar os honorários sucumbenciais fixados no agravo\n de instrumento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art884","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art507","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art537_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00001 PAR:00011 ART:00507 ART:00537\n         PAR:00001","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00884"],"jurisprudencia_citada":"(ASTREINTES - MODIFICAÇÃO DO VALOR - DEVEDOR - JUSTA CAUSA)\n    STJ - <<EAREsp 1766665>>-RS\n (MULTA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1864379>>-SP\n (HONORÁRIOS - REQUISITOS CUMULATIVOS)\n    STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"80755d6dee914aa821baf93cc8b0cb13e3f212d92fc5f4c7e0dffa1480ef8356","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}