{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138164,"origem":"stj","sha256_origem":"e4d1470a8ae64cd3b573817658947b4878fe7c6f93c1c1ce2436b8fe62d8dbee","registro_original":{"id_fonte":"960158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097848","numero_registro":"202303278206","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE.\n DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. COBERTURA CONTRATADA PARA INVALIDEZ\n PERMANENTE POR ACIDENTE. IPA. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL.\n IMPOSSIBILIDADE. SEGURO PRIVADO E SEGURO SOCIAL. REGIMES JURÍDICOS\n DIVERSOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. VALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO.\n ESTIPULANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. A equiparação entre doença profissional e acidente pessoal,\n prevista nos arts. 19 e 20 da Lei n. 8.213/91, restringe-se ao\n âmbito do seguro social, não se estendendo aos contratos de seguro\n privado, de natureza facultativa e fundados em risco predeterminado.\n 2. É válida a cláusula contratual que exclui da cobertura de\n Invalidez Permanente por Acidente (IPA) os sinistros decorrentes de\n doenças profissionais, por constituir legítima delimitação do risco\n garantido, sem configurar abusividade. Precedentes.\n 3. Nos contratos de seguro de vida coletivo, o dever de informação\n acerca das cláusulas limitativas e restritivas da apólice recai\n exclusivamente sobre o estipulante, não sobre a seguradora. Tema n.\n 1.112/STJ.\n 4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art19","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art20","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art757"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n *****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n         ART:00019 ART:00020","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00757"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO DE VIDA COLETIVO - DEVER DE INFORMAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTIPULANTE)\n    STJ - <<REsp 1874811>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1112),\n          <<AgInt no AREsp 2487133>>-SC\n (QUESTÃO DE DIREITO - REVALORAÇÃO DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AFASTAMENTO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 804345>>-SP\n (CONTRATO DE SEGURO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1567271>>-DF\n (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DOENÇA PROFISSIONAL E ACIDENTE PESSOAL - EQUIPARAÇÃO - LIMITES DA APÓLICE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2569645>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"32481fe6a73d45fd446ab17c723c9ee45ba036a52bbd2c5a53ce5cde051e3e51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e4d1470a8ae64cd3b573817658947b4878fe7c6f93c1c1ce2436b8fe62d8dbee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}