# Registro público: STJ — 2243680 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138170/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138170.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 732241d5f41cad7dc8c93ebbf977368214bc1ec85662df30b5d41d4f24dfe715 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 960217 - **Número de registro na fonte:** 202504399989 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas n. 83/STJ, 284/STF e 282/STF, em demanda envolvendo promessa de compra e venda de imóvel, responsabilidade pelo pagamento de IPTU até a imissão na posse do adquirente e definição do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre valores a serem restituídos à parte adversa (Tema Repetitivo n. 1.002/STJ). ### II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz dos arts. 32-A, IV, da Lei n. 6.766/1979, 32 e 34 do Código Tributário Nacional e 23, § 2º, e 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997, é possível, em recurso especial, afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da vendedora pelo pagamento do IPTU até a imissão na posse do imóvel pelo promitente comprador e autorizar a recorrente a reter os valores pagos a esse título; e (ii) saber se o agravo interno merece provimento quanto ao termo inicial dos juros moratórios (Tema Repetitivo n. 1.002/STJ). ### III. Razões de decidir 3. A pretensão recursal de que se reconheça a violação aos arts. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997, 32 e 34 do Código Tributário Nacional, e 32-A, IV, da Lei n. 6.766/1979 a fim de que se autorize à recorrente a retenção dos valores pagos a título de IPTU pelo comprador demandaria alteração do quadro fático estabelecido na origem, providência incabível em sede especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Ademais, a premissa jurídica da ratio decidendi do Colegiado estadual, no sentido de que a responsabilidade tributária pelo adimplemento da obrigação tributária de IPTU cabe à vendedora até a imissão na posse do imóvel pelo promitente comprador encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pelo que se mantém o óbice da Súmula n. 83/STJ, invocado pela decisão agravada quanto à alegada violação aos arts. 32-A, IV, da Lei n. 6.766/1979, 32 e 34 do CTN e 23, § 2º, da Lei n. 9.514/1997. 5. No tocante ao capítulo relativo ao termo inicial dos juros moratórios (Tema Repetitivo n. 1.002/STJ), o recurso especial não foi conhecido com fundamento cumulativo nas Súmulas n. 284/STF e 282/STF. No agravo interno, a parte agravante impugnou apenas o óbice fundado na Súmula n. 284/STF, deixando de atacar o fundamento autônomo baseado na Súmula n. 282/STF. 6. Conforme entendimento da Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 1.424.404/SP, a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 incidem nas hipóteses de ausência de impugnação ao fundamento único da decisão agravada ou de impugnação parcial de capítulo autônomo, de modo que a falta de ataque a um dos fundamentos sobrepostos (Súmula n. 282/STF) impede o conhecimento do agravo interno quanto ao capítulo dos juros moratórios. IV. Dispositivo 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO IPTU ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS (TEMA REPETITIVO N. 1.002/STJ). ÓBICES SUMULARES. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas n. 83/STJ, 284/STF e 282/STF, em demanda envolvendo promessa de compra e venda de imóvel, responsabilidade pelo pagamento de IPTU até a imissão na posse do adquirente e definição do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre valores a serem restituídos à parte adversa (Tema Repetitivo n. 1.002/STJ). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz dos arts. 32-A, IV, da Lei n. 6.766/1979, 32 e 34 do Código Tributário Nacional e 23, § 2º, e 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997, é possível, em recurso especial, afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade da vendedora pelo pagamento do IPTU até a imissão na posse do imóvel pelo promitente comprador e autorizar a recorrente a reter os valores pagos a esse título; e (ii) saber se o agravo interno merece provimento quanto ao termo inicial dos juros moratórios (Tema Repetitivo n. 1.002/STJ). III. Razões de decidir 3. A pretensão recursal de que se reconheça a violação aos arts. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997, 32 e 34 do Código Tributário Nacional, e 32-A, IV, da Lei n. 6.766/1979 a fim de que se autorize à recorrente a retenção dos valores pagos a título de IPTU pelo comprador demandaria alteração do quadro fático estabelecido na origem, providência incabível em sede especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Ademais, a premissa jurídica da ratio decidendi do Colegiado estadual, no sentido de que a responsabilidade tributária pelo adimplemento da obrigação tributária de IPTU cabe à vendedora até a imissão na posse do imóvel pelo promitente comprador encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pelo que se mantém o óbice da Súmula n. 83/STJ, invocado pela decisão agravada quanto à alegada violação aos arts. 32-A, IV, da Lei n. 6.766/1979, 32 e 34 do CTN e 23, § 2º, da Lei n. 9.514/1997. 5. No tocante ao capítulo relativo ao termo inicial dos juros moratórios (Tema Repetitivo n. 1.002/STJ), o recurso especial não foi conhecido com fundamento cumulativo nas Súmulas n. 284/STF e 282/STF. No agravo interno, a parte agravante impugnou apenas o óbice fundado na Súmula n. 284/STF, deixando de atacar o fundamento autônomo baseado na Súmula n. 282/STF. 6. Conforme entendimento da Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 1.424.404/SP, a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 incidem nas hipóteses de ausência de impugnação ao fundamento único da decisão agravada ou de impugnação parcial de capítulo autônomo, de modo que a falta de ataque a um dos fundamentos sobrepostos (Súmula n. 282/STF) impede o conhecimento do agravo interno quanto ao capítulo dos juros moratórios. IV. Dispositivo 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 732241d5f41cad7dc8c93ebbf977368214bc1ec85662df30b5d41d4f24dfe715 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)