{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138172,"origem":"stj","sha256_origem":"3f3132c597b51a0a29b61183d97d724d94cef29fff9e0f2e30c43e62e100bf75","registro_original":{"id_fonte":"960224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185479","numero_registro":"202404591112","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO\n CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. SOCIEDADE DE PROPÓSITO\n ESPECÍFICO (SPE) SEM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INCORPORAÇÃO\n IMOBILIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\n AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. TESE NÃO ABORDADA.\n PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO INEXISTENTE. TESE NÃO SUSCITADA NOS\n ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL EM APELO NOBRE. SÚMULA N. 211/STJ.\n 1. Julgamento conjunto dos REsps n. 2.164.771/SP, 2.185.479/SP,\n 2.205.476/SP e 2.205.480/SP para se evitar a existência de decisões\n conflitantes.\n 2. Chamamento do feito à ordem para, em preliminar, tornar sem\n efeito o acórdão de fls. 998-1.034. Incongruência entre o\n desprovimento dado ao agravo interno dos recorrentes com o\n provimento do agravo interno dos recorridos.\n 3. Alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC. Incidência da\n Súmula n. 284/STF.\n 4. O argumento recursal de que a vedação da sistemática\n recuperacional deve ser imposta à SPE em comento, visto que \"a mesma\n encerrou suas atividades construtivas e portanto não tem atividade\n empresarial a ser 'recuperada'\", não comporta conhecimento, pois o\n acordão recorrido limitou-se a abordar a (im)possibilidade de SPE\n sem patrimônio de afetação se submeter ao regime de recuperação, sem\n nenhum debate quanto à ausência de atividade empresarial. Falta de\n prequestionamento, sequer implícito. Incidência da Súmula n.\n 211/STJ.\n 5. Eventual omissão que legitimaria o retorno dos autos a origem\n prejudicada pela incidência da Súmula n. 284/STF no que toca à\n alegação de violação do art. 1.022 do CPC.\n 6. A incompatibilidade do regime de recuperação às sociedades de\n propósito específico (SPE) se restringe àquelas que administram\n patrimônio de afetação, de modo que às SPEs sem patrimônio de\n afetação não há vedação de sua submissão à sistemática\n recuperacional. Precedentes.\n 7. A tese de que a SPE sem patrimônio de afetação não pode usufruir\n da consolidação substancial também não foi objeto de análise no\n acórdão recorrido, revestindo-se de inovação nas razões do recurso\n especial, manobra processual amplamente rejeitada pela\n jurisprudência do STJ e que corrobora a conclusão de que não houve\n prequestionamento do tema. Incidência, novamente, dos preceitos da\n Súmula n. 211/STJ.\n Recurso especial não conhecido. Consequentemente, prejudicados os\n embargos de declaração de fls. 1.037-1.046.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e o realinhamento do voto do Sr.\n Ministro Relator aos termos do voto-vista, por unanimidade, não\n conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro,\n Daniela Teixeira (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\n Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9637f4426c9f4ccb40789c794606e208497b5f1e014e9263fe640cc8240d3490","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}