{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138176,"origem":"stj","sha256_origem":"846c26c9a1a516bbaf2d29341ce4ad2431e9207b4f09e5dbccb5608b1b69bee6","registro_original":{"id_fonte":"1020337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2265466","numero_registro":"202601157814","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS.\n AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO,\n CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTO EM CONTA\n CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 83/STJ.\n AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o\n Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e\n fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa,\n ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente.\n 2. \"O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da\n distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor\n provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato\n impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373\n do CPC)\" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA\n ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de\n 20/10/2023).\n 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente\n não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de\n cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos\n pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação\n extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o\n fim pretendido.\n 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância\n com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça,\n incide o óbice da Súmula 83/STJ.\n 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o\n recurso especial também pela alínea \"c\" do inciso III do art. 105 da\n Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência\n jurisprudencial.\n 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00373 ART:00927 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUTOR E RÉU - INCUMBÊNCIAS)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2245224>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2407219>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"12bb7b10be5acce1045e4c7d8842bf0d49b34ec2abd91dc3183cbb47551600c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}