{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138178,"origem":"stj","sha256_origem":"ae1b9d681581642ce31df75af3e9017cfa1a87c4190c2dfbb7abd6ad55d2849c","registro_original":{"id_fonte":"1020406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2267935","numero_registro":"202601384078","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS\n MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO LEILÃO FALSO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA\n VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO\n EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\n 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que\n resoluções, portarias, circulares e normativos administrativos não\n se enquadram no conceito de \"lei federal\" previsto no art. 105, III,\n \"a\", da Constituição Federal, o que inviabiliza a análise de sua\n violação em sede de recurso especial.\n 2. Segundo a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça,\n a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, mas\n pode ser afastada quando comprovada a inexistência de defeito na\n prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de\n terceiro (art. 14, § 3º, do CDC).\n 3. No caso em exame, o Tribunal de origem, soberano na análise do\n caderno fático-probatório, negou o pedido de indenização contra as\n instituições financeiras, destacando que o autor foi vítima de um\n golpe de leilão falso após realizar pesquisa por conta própria,\n efetuando voluntariamente a transferência de valores (TED) sem as\n cautelas mínimas necessárias. Concluiu-se que a fraude foi\n perpetrada exclusivamente por terceiros, sem participação ou falha\n no serviço das instituições financeiras, configurando fortuito\n externo e culpa exclusiva da vítima.\n 4. Estando o entendimento da Corte de origem em consonância com a\n jurisprudência deste Tribunal Superior, incide o óbice da Súmula\n 83/STJ.\n 5. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n         ART:00014 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - AFASTAMENTO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2943910>>-MS,\n          <<AgInt no AREsp 2918130>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3756569a1ea52d4ddcc6f896c02a68b610628d5a0bb608f38b6455376b3d4318","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}