{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138182,"origem":"stj","sha256_origem":"34146524a6df0239531d58d0351d16cd66efe04266b83c18f1ec0b673bdb3173","registro_original":{"id_fonte":"1020515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2266684","numero_registro":"202601256280","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n JUDICIAL. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DE INSTITUIÇÕES\n FINANCEIRAS. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\n 1. O propósito recursal consiste em definir se a consulta ao\n Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) pode\n ser utilizada, em execução judicial, como mecanismo de investigação\n patrimonial para subsidiar futuras constrições.\n 2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de \"não\n existir 'impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos\n cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à\n disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito' (REsp\n 1.938.665/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021)\" (AgInt no AREsp\n 2.539.032/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA\n TURMA, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025).\n 3. Tendo sido demonstrada a prévia utilização de inúmeros mecanismos\n e diligências de busca de bens penhoráveis, sem êxito, cabe acolher\n o pleito recursal relativo à consulta ao CCS-BACEN. Na hipótese, o\n entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante da\n jurisprudência assente desta Corte Superior.\n 4. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONSULTA AO CCS-BACEN - PROCEDIMENTOS CÍVEIS)\n    STJ - <<REsp 2239007>>-SP, <<REsp 2126785>>-SP,\n          <<REsp 1938665>>-SP, <<AgInt no AREsp 2539032>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"47fa75b6d35829b37772a080126a3180f41eaee3dd82616edd4ffd787703ae55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}