{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138183,"origem":"stj","sha256_origem":"c87ca6d5dba0c2a826c4a0133378527221e8659db5f13829a0cdeb78efb8ae68","registro_original":{"id_fonte":"1020534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262241","numero_registro":"202600686749","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS COM\n TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM \"CONCURSO SINGULAR DE CREDORES\" INSTAURADO\n EM PROCESSO DIVERSO. TERCEIRO CREDOR CONCORRENTE. ALEGAÇÃO DE\n PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 202, IV, DO\n CÓDIGO CIVIL. CAUSAS INTERRUPTIVAS. TAXATIVIDADE. DISTINÇÃO ENTRE O\n REGIME PROCESSUAL DO \"CONCURSO SINGULAR\" (CPC, ARTS. 908 E 909) E O\n REGIME MATERIAL DA PRESCRIÇÃO (CC, ART. 202). MERA HABILITAÇÃO DE\n CRÉDITO FUNDADO EM TÍTULO JUDICIAL SEM PRÉVIO CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA QUE NÃO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DA\n PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RATIO DECIDENDI DO RESP 1.569.592/MT. SÚMULA\n 150/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\n PROVIDO.\n 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em\n agravo de instrumento, afastou a alegação de prescrição da pretensão\n executória de crédito condominial, sob o fundamento de que o\n credor, embora não tivesse promovido o cumprimento de sentença,\n habilitou tempestivamente o crédito em concurso singular de credores\n instaurado em processo diverso, ato reputado suficiente para\n interromper a prescrição, nos termos do art. 202, IV, do Código\n Civil.\n 2. Não se configura violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal\n de origem enfrenta, de modo suficiente e inteligível, as questões\n necessárias à solução da controvérsia, ainda que adote fundamentação\n diversa da pretendida pela parte. A jurisprudência do STJ repele a\n confusão entre julgamento desfavorável e negativa de prestação\n jurisdicional.\n 3. O credor concorrente no concurso singular, cuja esfera jurídica\n de satisfação creditícia é diretamente afetada pela manutenção de\n crédito rival reputado prescrito, detém legitimidade para suscitar a\n prescrição que lhe aproveita, nos termos do art. 193 do Código\n Civil. Nessa hipótese, o prejuízo transcende o plano meramente\n econômico e se projeta imediatamente sobre a própria conformação\n jurídica do concurso entre credores.\n 4. A habilitação de crédito prevista nos arts. 908 e 909 do CPC\n integra o regime processual do \"concurso singular de credores\" e se\n destina à definição da preferência e da anterioridade sobre o\n produto da penhora. Tal providência não se confunde, em sentido\n técnico, com o exercício da pretensão executória fundada em título\n judicial, que reclama a instauração do cumprimento de sentença e se\n submete ao respectivo regime prescricional.\n 5. As causas interruptivas da prescrição são taxativas. A Terceira\n Turma do STJ, no REsp 1.569.592/MT, sob relatoria do Ministro Paulo\n de Tarso Sanseverino, firmou compreensão de que o art. 202, IV, do\n Código Civil reclama enquadramento estrito e não autoriza\n interpretação ampliativa para atribuir efeito interruptivo a\n habilitação de crédito que não corresponda, em termos rigorosos, à\n hipótese legalmente prevista. A ratio decidendi do precedente incide\n sobre a espécie, na qual se pretendeu conferir efeito interruptivo\n à simples habilitação de crédito fundado em título judicial, sem\n prévio cumprimento de sentença.\n 6. A jurisprudência do STJ, em harmonia com a Súmula 150 do STF,\n afirma que a execução prescreve no mesmo prazo da ação e que o\n trânsito em julgado da sentença condenatória não cria pretensão\n nova, razão pela qual não se pode admitir, fora das hipóteses\n legais, a neutralização do prazo prescricional da pretensão\n executória por ato processual estranho ao regime material da\n interrupção da prescrição.\n 7. Reconhecida a inaplicabilidade do art. 202, IV, do Código Civil à\n hipótese dos autos, e fixados pela origem os marcos fáticos\n relevantes (a saber: trânsito em julgado da sentença, ausência de\n cumprimento de sentença e subsequente habilitação em concurso\n singular), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão\n executória do crédito condominial.\n 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art193","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art202","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art908","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art909"],"sumulas_citadas":["STF:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00908 ART:00909 ART:01022","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00193 ART:00202 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000150"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)\n    STJ - <<EDcl no AREsp 2753726>>-BA\n (CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO - PREVISÃO TAXATIVA - ART. 202,\n IV, DO CC/02 - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA)\n    STJ - <<REsp 1569592>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f7490fd7cdb485605dbad78717d80aa4319558b0d07976cc0c6e331ec5909fe5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}