{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138185,"origem":"stj","sha256_origem":"dab4979fb03b770d0bf8d7d381a16702007a61ace6af72fe6ad1e72b618fffdf","registro_original":{"id_fonte":"1020553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089815","numero_registro":"202200767050","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\n RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022\n DO CPC/2015. CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.\n PERÍODO DE SUPERVISÃO. ASSINCRONIA EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE\n CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o\n acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo\n integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência\n de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque\n decidido em desconformidade com os interesses da parte.\n 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\n fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual\n atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.\n 3. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes da\n alteração da redação do art. 61 da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº\n 14.112/2020, era no sentido de que não havia impedimento à previsão\n de carência para início dos pagamentos dos credores assíncrona à\n supervisão judicial do juízo da recuperação. Precedente\" (AgInt no\n REsp 2.008.866/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\n Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025).\n 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido, a fim de\n reconhecer a possibilidade de previsão de período de carência\n assíncrona à supervisão judicial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par4","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014112 ANO:2020","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n *****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA\n         ART:00006 PAR:00004\n (ART. 5 § 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)\n "],"jurisprudencia_citada":"(CONSIDERAÇÕES - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LITISCONSÓRCIO ATIVO - GRUPO ECONÔMICO - REQUISITO TEMPORAL)\n    STJ - <<REsp 1665042>>-RS\n (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERÍODO DE SUSPENSÃO - TERMO INICIAL)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1774356>>-PR\n (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERÍODO DE SUPERVISÃO - PERÍODO DE CARÊNCIA - ASSINCRONIA)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2008866>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"caa5a0c23e94e674955b66fb6600e41acc7863a70edad1671427bdd257a41096","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dab4979fb03b770d0bf8d7d381a16702007a61ace6af72fe6ad1e72b618fffdf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}