{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138186,"origem":"stj","sha256_origem":"3e16abfbbf5ea46e1f3f6e37a283db6bfdd001cdf87952126ecc878bdbbf9fa5","registro_original":{"id_fonte":"1020621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188671","numero_registro":"202404767490","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.\n CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS.\n LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE\n PREVISÃO EXPRESSA NO ATO CONSTITUTIVO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE\n SOLIDARIEDADE COM BASE EM REFERÊNCIA GENÉRICA AO CONTRATO DE\n CONCESSÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA E RETORNO À ORIGEM.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO\n DO APELO NOBRE.\n 1. O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do\n consórcio e a responsabilidade solidária com as consorciadas a\n partir de referência genérica ao contrato de concessão, sem examinar\n se há previsão expressa, no ato constitutivo, de obrigação direta\n do consórcio.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o\n consórcio somente pode ser responsabilizado solidariamente quando\n houver previsão expressa nesse sentido no respectivo ato\n constitutivo.\n 3. Impõe-se, portanto, a cassação do acórdão recorrido, para que\n outro seja proferido, com exame específico da cláusula contratual\n pertinente, observada a orientação desta Corte, dada a ocorrência da\n falha na prestação da tutela jurisdicional e a vedação deste\n Superior Tribunal de substituir-se ao Tribunal de origem para\n interpretar cláusula contratual.\n 4. Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão\n recorrido no ponto em que reconheceu a legitimidade passiva com base\n na responsabilização solidária do consórcio, com o retorno dos\n autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONSÓRCIO DE EMPRESAS - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE\n SOLIDÁRIA - PREVISÃO EXPRESSA NO ATO CONSTITUTIVO)\n    STJ - <<REsp 2153205>>-RJ, <<AgInt no AREsp 2279084>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"62b757bb7450097b7dac9ba8c126cf3ff3c9bb85a296bd90a3c8062bd491d4d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3e16abfbbf5ea46e1f3f6e37a283db6bfdd001cdf87952126ecc878bdbbf9fa5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}