{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138188,"origem":"stj","sha256_origem":"39ed8aa830e8ed3934d892a9d1dd4417d88240d26f5cc1f6a2967040be537065","registro_original":{"id_fonte":"1020703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119697","numero_registro":"202400186181","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES, PREVIDÊNCIA\n PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO\n STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\n SÚMULA N. 284/STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. A análise de violação a dispositivos constitucionais é vedada em\n sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo\n constituinte ao Supremo Tribunal Federal.\n 2. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que\n alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e\n objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do\n acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de\n declaração. Incidência da Súmula n. 284/STF.\n 3. A deficiência na fundamentação, de modo a impedir a compreensão\n da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o\n conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).\n 4. Não se conhece do especial quando a conclusão do acórdão\n recorrido é no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de\n Justiça. A Súmula n. 83/STJ é aplicável aos recursos interpostos\n tanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional.\n 5. \"O regulamento aplicável para a concessão de suplementação de\n pensão por morte é aquele vigente à época da aposentadoria do\n participante, conforme entendimento consolidado no STJ, sendo vedada\n a aplicação retroativa de normas posteriores, como a Resolução\n PETROS nº 49/1997\" (AREsp n. 2.554.488/SP, relator Ministro Raul\n Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025).\n II. Dispositivo\n 6. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"29cff912c5fb08494305e9651e76ec37a16c1bb6645afd4eea5701a012c39fa1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"39ed8aa830e8ed3934d892a9d1dd4417d88240d26f5cc1f6a2967040be537065","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}