{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138189,"origem":"stj","sha256_origem":"b5e087067708f8eee98412b59ff4f5c62178557d4755eda01b95e0951799c58d","registro_original":{"id_fonte":"1020707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2265896","numero_registro":"202601238559","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA.\n ASSINATURA EM PLATAFORMA PRIVADA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. VÍCIO\n DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\n SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. A validade de procuração assinada eletronicamente, para fins de\n representação processual, exige assinatura eletrônica qualificada,\n com certificação digital vinculada à ICP-Brasil, não sendo\n suficiente a assinatura realizada em plataforma privada\n desacompanhada desse requisito.\n 2. Não cabe, em recurso especial, revisar a conclusão das instâncias\n ordinárias sobre a insuficiência da procuração eletrônica e a\n necessidade de cautelas adicionais em demandas massificadas, quando\n tal revisão demanda reexame de matéria fático-probatória e o acórdão\n recorrido se encontra alinhado à jurisprudência consolidada do STJ,\n incidindo as Súmulas 7 e 83 do STJ.\n 3. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n *****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083","LEG:FED MPR:002200 ANO:2001 EDIÇÃO:2"],"jurisprudencia_citada":"(PROCURAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA - VALIDADE - CERTIFICAÇÃO PELA\n ICP-BRASIL - SÚMULA 83/STJ)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2225122>>-SP, <<REsp 2232197>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dbb075655701746559b6d321b3d4e0c502f82548ef0ae0f62dcfce8189bc5276","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b5e087067708f8eee98412b59ff4f5c62178557d4755eda01b95e0951799c58d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}