{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138190,"origem":"stj","sha256_origem":"89a9799edeb430eac86ba643d14d09f216b591525ed11c7f22ab666a9df87b6a","registro_original":{"id_fonte":"1020798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228345","numero_registro":"202503032505","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO\n ADMINISTRATIVO. MARCA NOMINATIVA \"INFINITY\" (CLASSE 10).\n INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE\n INDUSTRIAL (INPI). SEMELHANÇA GRÁFICA E FONÉTICA COM \"INFINITI\".\n PRODUTOS AFINS NO SEGMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. PÚBLICO ESPECIALIZADO.\n POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. CARTA DE\n CONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\n JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n INEXISTÊNCIA.\n 1. Na origem, trata-se de ação proposta por DRÄGERWERK AG & CO. KGAA\n visando a anular o ato que indeferiu o registro da marca nominativa\n \"INFINITY\", para assinalar monitores multiparâmetros e equipamentos\n médicos, com exclusão de cateteres.\n 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise de\n fatos e provas, concluiu haver: (i) elevada semelhança gráfica e\n fonética entre \"INFINITY\" e \"INFINITI\"; (ii) possibilidade de\n confusão do público consumidor, devido à atuação das empresas no\n mesmo nicho de mercado e à comercialização de produtos afins; e\n (iii) irrelevância da coexistência pretérita e do consentimento da\n titular da marca anteriormente registrada, o que não seria\n suficiente para vincular o INPI.\n 3. Ausência de violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo\n Civil, visto que o Tribunal de origem enfrentou de forma\n fundamentada as teses relativas à convivência das marcas, fama da\n recorrente, consentimento da titular do registro e baixa\n distintividade do sinal.\n 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a mera\n possibilidade de confusão ao público consumidor basta para impedir o\n registro de marca semelhante à outra anteriormente registrada, não\n se exigindo prova do efetivo engano para se verificar afronta ao\n art. 124, XIX, da LPI. Precedentes.\n 5. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) e Raul Araújo votaram com a Sra.\n Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art124"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009279 ANO:1996\n *****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996\n         ART:00124 INC:00019"],"jurisprudencia_citada":"(PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REGISTRO DE MARCA - INDEFERIMENTO -\n CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO)\n    STJ - <<REsp 2167759>>-RJ, <<REsp 2120527>>-RJ,\n          <<REsp 1342741>>-RJ, <<REsp 1340933>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"76bb47a247ea1264e38ff37792d985577538ac4a14c400a6a594fca833211d0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"89a9799edeb430eac86ba643d14d09f216b591525ed11c7f22ab666a9df87b6a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}