{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138192,"origem":"stj","sha256_origem":"5f48483a0a97e8298775bdbedde3f79a8f5e8a5fb84bf3f86d0ac85443afa75e","registro_original":{"id_fonte":"1022102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125466","numero_registro":"202104033185","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-17","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\n CIVIL. DIVULGAÇÃO EQUIVOCADA DE RESULTADO DE LOTERIA. JORNAL DE\n ALCANCE REGIONAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO.\n 1. Recurso especial interposto por empresa jornalística contra\n acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que condenou a\n recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da\n divulgação equivocada do resultado de sorteio da Mega Sena em seu\n site.\n 2. A veiculação de resultado incorreto de concurso de loteria por\n veículo de imprensa configura falha na prestação do serviço, nos\n termos do art. 14 do CDC, pois incumbe ao fornecedor o dever de\n prestar informações adequadas, corretas e confiáveis. A constatação\n do defeito do serviço, todavia, não conduz automaticamente ao\n reconhecimento do dever de indenizar por dano moral. Para tanto, é\n imprescindível a demonstração de que a conduta tenha atingido, de\n forma relevante, a esfera íntima da personalidade do consumidor, com\n efetiva lesão à dignidade, à honra ou à integridade emocional.\n 3. No caso concreto, a publicação equivocada do resultado de sorteio\n de loteria não gerou repercussão externa relevante na esfera social\n do autor, não havendo indicação de exposição pública,\n constrangimento perante terceiros ou abalo à sua imagem ou\n reputação. Além disso, não se verificam consequências concretas ou\n duradouras decorrentes do equívoco, pois a falsa expectativa de\n premiação foi efêmera e cessou com a simples conferência do\n resultado oficial. Eventual expectativa frustrada não ultrapassa o\n campo do mero dissabor ou contratempo cotidiano, insuficiente para\n caracterizar violação a direitos da personalidade.\n 4. Recurso especial a que se dá provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por maioria, dar provimento\n ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Votaram vencidos os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG).\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente) e Raul Araújo\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n         ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8fa6c7324537b724a161f980058d2ff0074a3b6c295a0c20209ae7b36dafa4fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}