{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138196,"origem":"stj","sha256_origem":"1c274ae6fe374b7ed8dbc3a41c733938d377e84a1f19c76c72925f5af703e016","registro_original":{"id_fonte":"1022458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248144","numero_registro":"202404584271","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC.\n OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.  EMBARGOS\n ACOLHIDOS.\n 1. Verificada a ausência de manifestação acerca da majoração dos\n honorários advocatícios recursais, impõe-se o acolhimento dos\n aclaratórios para integração do acórdão.\n 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é devida a majoração da\n verba honorária quando presentes, cumulativamente, a vigência do\n CPC/2015, a existência de condenação honorária na origem e o\n desprovimento integral do recurso interposto.\n 3. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento) sobre o\n percentual anteriormente arbitrado pelo Tribunal de origem,\n observados os limites legais.\n 4. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00011 ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8d1bde182d724060044709334ec5d336f55cf5c10f7d6ce89abfd812bbd01f46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}