{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138199,"origem":"stj","sha256_origem":"56ac12c83a07837f4e288968105205cbf58ab42cf8a5a19fa10db0cb32c74441","registro_original":{"id_fonte":"1022638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3007633","numero_registro":"202502910632","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo\n interno, em razão da intempestividade do agravo de instrumento, da\n incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 e 284 do STF e da\n deficiência no cotejo analítico.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional, por omissão quanto ao prequestionamento\n ficto do art. 1.025 do CPC; (ii) saber se a divergência com o REsp\n 1.807.228/RO foi afastada sem cotejo analítico suficiente; (iii)\n saber se há contradição interna quanto à impugnação da\n intempestividade; (iv) saber se houve omissão na interpretação do\n art. 1.017, § 2.º, II, do CPC em ambiente eletrônico; (v) saber se\n houve omissão sobre a nulidade absoluta da citação por edital; e\n (vi) saber se houve omissão quanto aos arts. 4.º, 6.º, 8.º e 277 do\n CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Verifica-se omissão apenas quanto ao art. 1.025 do CPC, sendo\n integrada a decisão para afirmar que o prequestionamento ficto não\n afasta os óbices de intempestividade, ausência de prequestionamento\n e deficiência no cotejo analítico.\n 5. Não há omissão sobre a divergência com o REsp 1.807.228/RO, pois\n o cotejo analítico não foi comprovado e a intempestividade constitui\n óbice intransponível.\n 6. Inexiste contradição interna: as teses foram descritas no\n relatório e adequadamente afastadas no voto, mantendo-se a\n qualificação de erro grosseiro no protocolo equivocado.\n 7. Não há omissão quanto ao art. 1.017, § 2.º, II, do CPC, uma vez\n que o dispositivo não valida protocolo de agravo no sistema de\n primeiro grau e o erro não suspende o prazo.\n 8. Inexiste omissão sobre a nulidade da citação por edital,\n suscitada de forma acessória, pois não supera o óbice extrínseco da\n intempestividade e carece de debate específico na origem.\n 9. Não há omissão quanto aos arts. 4.º, 6.º, 8.º e 277 do CPC,\n porque a preclusão temporal não é sanável por instrumentalidade das\n formas e impede o conhecimento das teses.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.\n Tese de julgamento: \"1. A omissão quanto ao art. 1.025 do CPC é\n sanada sem efeitos infringentes. 2. Não há omissão sobre a\n divergência com o REsp 1.807.228/RO diante do cotejo analítico\n deficiente. 3. Não há contradição interna acerca da\n intempestividade. 4. Não há omissão na aplicação do art. 1.017, § 2.\n º, II, do CPC. 5. Não há omissão sobre a nulidade da citação por\n edital suscitada de forma acessória. 6. Não há omissão quanto aos\n arts. 4.º, 6.º, 8.º e 277 do CPC.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4, 6, 8, 256, § 3º, 277,\n 932, parágrafo único, 938, § 1º, 1.017, § 2º, II, 1.022, 1.025 e\n 1.029, § 1º; CF, art. 5, LV; CC, arts. 202, I, e 205.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 211; STF, Súmulas n.\n 282 e 284.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\n efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"867a2f14c5ff3807fd4971a93548fe2407f02a3d79e0134921c9147c69c7c18a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}