{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1382,"origem":"stj","sha256_origem":"59dca502527595abd0dcf54fb72adfb83efbb205f167aa7efbde3d75b7c3dc03","registro_original":{"id_fonte":"000814663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"616766","numero_registro":"201402961363","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-11","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7 STJ). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DISCUSSÃO DA\nMATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE\nFUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL (SÚMULA 283/STF). AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO\nACÓRDÃO (SÚMULAS 283 E 284/STF). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO.\nNÃO SUJEIÇÃO (SÚMULA 596/STF). TAXA REFERENCIAL. VALIDADE (SÚMULA\n295/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo concluiu pela legitimidade ativa da exequente,\nconsignando que os ativos do credor originário foram integralizados\nna sua criação. A alteração desse entendimento demandaria o\nrevolvimento dos elementos de fatos e reexame de provas, providência\nvedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive\nas de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido\nimpugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão.\nPrecedentes.\n3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido\natrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.\n4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de\nrecurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias\nordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"Estando as razões do\nrecurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido,\nnão havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as\nSúmulas 283 e 284 do STF\" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro\nMARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe\nde 13/11/2015).\n6. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros\nremuneratórios estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº\n22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF.\n7. \"A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos\nposteriores à Lei n. 8.177/1991, desde que pactuada\" (Súmula\n295/STJ).\n8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art591"],"sumulas_citadas":["STF:596","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406 ART:00591","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000596","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000295 SUM:000382","LEG:FED DEC:022626 ANO:1933\n*****  LU-33    LEI DE USURA"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE ATIVA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1730605>>-MS\n(MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NO PROCESSO - MESMO QUE DE ORDEM PÚBLICA -\nFALTA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1527911>>-RJ\n(LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR MÁXIMO DE 12%)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"06770d4b5ce9596ce2a3f77167e04ac46e22125be34eb32f3cab08a06c724e39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}