{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138201,"origem":"stj","sha256_origem":"551e09f6bf675906d119fa2ea1e5a327c66b0e599d19314b520cf2d9eea4a457","registro_original":{"id_fonte":"1030933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2640289","numero_registro":"202401517700","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C\n RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE\n IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 50% EM PATRIMÔNIO DE\n AFETAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração da\n vulneração dos dispositivos apontados, ante a insuficiência da mera\n alusão a artigos de lei federal sem a necessária argumentação, em\n relação ao art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964 e ao art. 413 do\n Código Civil, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.\n 2. A controvérsia versa sobre ação de rescisão contratual cumulada\n com restituição de quantias pagas, envolvendo promessa de compra e\n venda de imóvel e alegado vício de consentimento.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido\n para declarar a rescisão e condenar as rés à devolução integral do\n montante pago, com correção e juros, além de honorários\n advocatícios.\n 4. A Corte de origem reformou parcialmente para reconhecer a culpa\n da autora, fixar retenção de 30% dos valores pagos e sucumbência\n recíproca; os embargos de declaração foram rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula\n contratual que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos em\n contrato submetido ao patrimônio de afetação celebrado na vigência\n da Lei n. 13.786/2018; e (ii) saber se é cabível a redução da\n cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil e o ajuste\n dos ônus sucumbenciais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Ocorreu a ofensa ao art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964, pois,\n em contrato celebrado sob patrimônio de afetação e na vigência da\n Lei n. 13.786/2018, é válida a cláusula expressa que estabelece\n retenção de até 50% dos valores pagos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso\n especial e dar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. O art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964\n autoriza, em contrato sob patrimônio de afetação e pactuação\n expressa, a retenção de até 50% dos valores pagos\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.591/1964, arts. 31-A,\n 31-B, 31-C, 31-D, 31-E e 31-F, art. 67-A, II e § 5º; CC, art. 413;\n CPC, art. 1.030, V.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 543; STJ, AgInt no\n REsp n. 2.110.077/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\n Quarta Turma, julgado em 29/4/2024; STJ, AREsp n. 2.654.649/SP,\n relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n 16/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786!art67"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013786 ANO:2018\n         ART:0067A INC:00001 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE ATÉ\n 50% DOS VALORES PAGOS - REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2110077>>-SP, <<AREsp 2654649>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2733052>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d7faaca6717d15405838cb96d429133b50a57ba7e07eae38e09413b63fdba4cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}