# Registro público: STJ — 2640289 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138201/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/138201.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 551e09f6bf675906d119fa2ea1e5a327c66b0e599d19314b520cf2d9eea4a457 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração da vulneração dos dispositivos apontados, ante a insuficiência da mera alusão a artigos de lei federal sem a necessária argumentação, em relação ao art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964 e ao art. 413 do Código Civil, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. 2. A controvérsia versa sobre ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, envolvendo promessa de compra e venda de imóvel e alegado vício de consentimento. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a rescisão e condenar as rés à devolução integral do montante pago, com correção e juros, além de honorários advocatícios. 4. A Corte de origem reformou parcialmente para reconhecer a culpa da autora, fixar retenção de 30% dos valores pagos e sucumbência recíproca; os embargos de declaração foram rejeitados. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos em contrato submetido ao patrimônio de afetação celebrado na vigência da Lei n. 13.786/2018; e (ii) saber se é cabível a redução da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil e o ajuste dos ônus sucumbenciais. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Ocorreu a ofensa ao art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964, pois, em contrato celebrado sob patrimônio de afetação e na vigência da Lei n. 13.786/2018, é válida a cláusula expressa que estabelece retenção de até 50% dos valores pagos. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. O art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964 autoriza, em contrato sob patrimônio de afetação e pactuação expressa, a retenção de até 50% dos valores pagos". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.591/1964, arts. 31-A, 31-B, 31-C, 31-D, 31-E e 31-F, art. 67-A, II e § 5º; CC, art. 413; CPC, art. 1.030, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 543; STJ, AgInt no REsp n. 2.110.077/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024; STJ, AREsp n. 2.654.649/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 50% EM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração da vulneração dos dispositivos apontados, ante a insuficiência da mera alusão a artigos de lei federal sem a necessária argumentação, em relação ao art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964 e ao art. 413 do Código Civil, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. 2. A controvérsia versa sobre ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, envolvendo promessa de compra e venda de imóvel e alegado vício de consentimento. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a rescisão e condenar as rés à devolução integral do montante pago, com correção e juros, além de honorários advocatícios. 4. A Corte de origem reformou parcialmente para reconhecer a culpa da autora, fixar retenção de 30% dos valores pagos e sucumbência recíproca; os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos em contrato submetido ao patrimônio de afetação celebrado na vigência da Lei n. 13.786/2018; e (ii) saber se é cabível a redução da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil e o ajuste dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Ocorreu a ofensa ao art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964, pois, em contrato celebrado sob patrimônio de afetação e na vigência da Lei n. 13.786/2018, é válida a cláusula expressa que estabelece retenção de até 50% dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. O art. 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/1964 autoriza, em contrato sob patrimônio de afetação e pactuação expressa, a retenção de até 50% dos valores pagos". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.591/1964, arts. 31-A, 31-B, 31-C, 31-D, 31-E e 31-F, art. 67-A, II e § 5º; CC, art. 413; CPC, art. 1.030, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 543; STJ, AgInt no REsp n. 2.110.077/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024; STJ, AREsp n. 2.654.649/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786!art67 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE ATÉ 50% DOS VALORES PAGOS - REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-RJ ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013786 ANO:2018 ART:0067A INC:00001 PAR:00005 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786!art67](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2018-12-27%3B13786%21art67) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2226861](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153762/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786!art67 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58197/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786!art67 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2654649](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/102024/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786!art67 - Órgão julgador (atual / relacionado): QUARTA TURMA / TERCEIRA TURMA