{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138204,"origem":"stj","sha256_origem":"04a61636332e09bb70c24556ff42dfe8474a9a78162424771443b9a6b3100539","registro_original":{"id_fonte":"1035514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3149415","numero_registro":"202600039471","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ALIMENTOS.\n CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS COMO FATO\n SUPERVENIENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de\n violação aos arts. 1.695 e 1.699 do Código Civil e por incidência da\n Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A controvérsia envolve ação revisional de alimentos proposta para\n reduzir pensão de 33% dos rendimentos líquidos, mantendo 50% do\n salário mínimo em caso de desemprego, em razão de alegada alteração\n financeira superveniente decorrente de união conjugal e do sustento\n de outros dois filhos.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação\n revisional e fixou honorários em 10% do valor da causa, com\n exigibilidade suspensa pela gratuidade.\n 4. A Corte de origem manteve a improcedência, negou provimento às\n apelações e majorou honorários para 20% do valor atualizado da\n causa, observada a gratuidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade da\n decisão de admissibilidade por usurpação de competência do STJ; e\n (ii) saber se houve violação dos arts. 1.699 e 1.695 do Código\n Civil, diante de mudança superveniente na situação financeira do\n alimentante pela constituição de nova família e sustento de outros\n filhos, a justificar a redução do percentual dos alimentos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. É legítimo o juízo de admissibilidade que examina o mérito do\n recurso especial quanto aos pressupostos constitucionais, nos termos\n da Súmula n. 123 do STJ e da jurisprudência da Corte.\n 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em\n consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a\n constituição de nova família e o nascimento de outros filhos, por si\n sós, não autorizam a revisão dos alimentos fixados.\n 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a pretensão de redução\n do encargo alimentar demanda o reexame do conjunto fático-probatório\n e do binômio necessidade/possibilidade, providência vedada em\n recurso especial\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 123 do STJ: a decisão\n de admissibilidade do recurso especial deve ser fundamentada com\n exame dos pressupostos gerais e constitucionais, não configurando\n usurpação de competência. 2. Não se conhece do recurso especial\n quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da\n decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 3. A revisão de matéria\n fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7\n do STJ.\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.695 e 1.699; CPC, art.\n 85 §§ 2 e 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 123; STJ,\n REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,\n julgados em 21/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator\n Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022;\n STJ, AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz,\n Sexta Turma, julgado em 3/5/2022; STJ, AREsp n. 3.097.716/RJ,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.867.546/SP, relator Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, AgInt na Pet n. 13.372/SP,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n 28/9/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.216.201/SP, relator Ministro\n Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023; STJ, AgInt no AREsp\n n. 2.933.547/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\n julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.578.222/RN, relator\n Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"94510406468e80a721825e674be15aa5a29379d103533504e117dcc6610e4b93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"04a61636332e09bb70c24556ff42dfe8474a9a78162424771443b9a6b3100539","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}