{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138205,"origem":"stj","sha256_origem":"b523ef85f7823a6d79565088524a864c27268f25f8073aa1f6a6cb095b42b059","registro_original":{"id_fonte":"1035692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3120736","numero_registro":"202504683337","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\n ALIMENTOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL E ÓBICES SUMULARES EM EXECUÇÃO\n DE ALIMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e por\n harmonização com a jurisprudência do STJ, com aplicação da Súmula n.\n 83 do STJ.\n 2. A controvérsia diz respeito a execução de alimentos em que foram\n rejeitadas a impugnação à gratuidade de justiça e a impugnação à\n execução, mantidas em agravo de instrumento pelo Tribunal de origem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional, por omissão quanto aos dispositivos\n suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC); (ii)\n saber se o indeferimento de prova oral e testemunhal configurou\n cerceamento de defesa e quebra da paridade de armas (arts. 7º e 369\n do CPC); (iii) saber se há litispendência entre ações de cobrança\n dos mesmos alimentos (art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC); (iv)\n saber se deve ser revogada a gratuidade da justiça da exequente\n (arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, do CPC); (v) saber se há causas\n supervenientes modificativas ou extintivas da obrigação alimentar e\n se os alimentos possuem natureza compensatória (art. 525, § 1º, VII,\n do CPC); e (vi) saber se, na espécie, é possível a aplicação de\n penalidade por litigância de má-fé.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a negativa de prestação\n jurisdicional é alegada de forma genérica, sem a indicação\n específica dos pontos omitidos.\n 5. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ ao indeferimento de prova oral\n quando fundamentado pelo Tribunal de origem que a controvérsia\n demanda prova documental e que a parte não especificou as provas; e\n é inviável o reexame probatório pela Súmula n. 7 do STJ.\n 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois segundo a jurisprudência do\n STJ, não há litispendência com requerimento de cumprimento de\n sentença para cobrança de valores de alimentos devidos de prestações\n sucessivas; e a Súmula n. 7 do STJ impede a revisão fática,\n notadamente para rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem\n de que não houve cobrança em duplicidade, por se tratar de demandas\n referentes a períodos distintos.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a revisão da conclusão\n quanto à hipossuficiência e à gratuidade de justiça.\n 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na pretensão de reconhecer a\n natureza dos alimentos como compensatórios ou extinguir a obrigação.\n 9. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé foi afastada,\n pois não se configurou a utilização de recursos manifestamente\n protelatórios.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a\n negativa de prestação jurisdicional é alegada de forma genérica, sem\n a indicação específica dos pontos omitidos. 2. Não se conhece do\n recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo\n sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 3. É inviável o\n recurso especial quando a reforma do acórdão recorrido pressupõe\n reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do\n STJ. 4. Incide a Súmula n. 5 do STJ, quanto à interpretação da\n escritura pública de partilha. 5. A penalidade por litigância de\n má-fé não se aplica na ausência de recursos manifestamente\n protelatórios\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 7, 337, VI, §§\n 1º, 2º e 3º, 369, 98, caput, 99, §§ 2º e 3º, 525, § 1º, VII, 932,\n III, 1.021, § 1º e 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmulas n.\n 7 e 83; STJ, AREsp n. 2.735.268/RS, relator Ministro Ricardo Villas\n Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AgInt nos\n EDcl no AREsp n. 2.781.092/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 30/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.750.630/RS,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024;\n STJ, REsp n. 2.159.787/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\n Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n 2.692.619/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\n julgado em 9/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.180.436/SP, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020; STJ, REsp n.\n 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 27/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"058c443ca157a1a8709876243ca9b1ef7cf9187b6f30c268b4f12e87303f918a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}