{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13821,"origem":"stj","sha256_origem":"585528f75e13702e18b3bc79668a60aa34fa92414ff67ee1404cea72f09b27ac","registro_original":{"id_fonte":"000826736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139473","numero_registro":"202201622399","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO C/C\nCOMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E\nMORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.\n1. Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato c/c\ncominatória c/c indenização e compensação ? respectivamente ? por\ndanos materiais e morais.\n2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento\nde recurso especial que não impugna, especificamente, todos os\nfundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1685430>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 1538246>>,\n         <<AgRg no AREsp 9168>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b86bea264c0c6b8fa2cce446e4a32a06eae6acfa606734c9f5967fe28cd1de24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}