{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138216,"origem":"stj","sha256_origem":"61de3bfff3578493b6968bef85708f3ca779c27adc70720f788b82f66226e55f","registro_original":{"id_fonte":"1042861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3077498","numero_registro":"202503964233","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. DOCUMENTO\n IDÔNEO COMPROVANDO ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO. JUSTA CAUSA. AGRAVO\n PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. Comprovado que o recurso foi apresentado dentro do prazo\n concedido pelo sistema eletrônico, através de documento idôneo, é de\n ser afastada sua intempestividade.\n 2. \"1. A falha induzida por informação equivocada prestada por\n sistema eletrônico de Tribunal deve ser levada em consideração, em\n homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição\n da tempestividade do recurso. 1.1 A despeito do caráter meramente\n informativo dos dados inseridos em sítio eletrônico do Tribunal de\n Justiça, não substituindo a publicação oficial, é possível\n reconhecer justa causa para o não atendimento do prazo para oposição\n dos embargos do devedor, quando induzida em erro por equívoco\n cometido pelo Judiciário. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo\n interno desprovido\". (AgInt no REsp n. 2.199.063/MT, relator\n Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de\n 1/9/2025.)\n II. Dispositivo\n 3. Agravo em recurso especial provido para conhecer do recurso\n especial, afastar a intempestividade do agravo interno apresentado\n na origem e determinar o retorno dos autos para julgamento do\n referido agravo interno pela Corte local.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - INFORMAÇÃO EQUIVOCADA - SISTEMA\n ELETRÔNICO DO TRIBUNAL - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2199063>>-MT,\n          <<AgInt no AREsp 3089539>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"afad55e6c254748370ccbef68bd8310534d34d07ccae28fc7b133036eecbef12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"61de3bfff3578493b6968bef85708f3ca779c27adc70720f788b82f66226e55f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}