{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138219,"origem":"stj","sha256_origem":"f743bacfd46a2ca1c2f315bca0ac4c4f886309f4aad494a4fbf71498dbe7343d","registro_original":{"id_fonte":"1043608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3085090","numero_registro":"202504099917","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO\n PROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na\n alínea \"c\" do permissivo constitucional exige, além da indicação do\n dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração\n do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que\n assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do\n cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §\n 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC, ônus dos quais a parte\n recorrente não se desincumbiu. Ausentes tais requisitos, incide a\n Súmula n. 284/STF.\n 2. Além disso, decisões monocráticas não servem para comprovar o\n dissídio. Registre-se, ainda, que \"a divergência entre julgados do\n mesmo Tribunal não enseja recurso especial\" (Súmula n. 13/STJ).\n II. Dispositivo\n 3. Agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1ce5602571efaf88aadcadb4ba148ac8058c4975cfc12990ecad3e1f713cae8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f743bacfd46a2ca1c2f315bca0ac4c4f886309f4aad494a4fbf71498dbe7343d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}