{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138221,"origem":"stj","sha256_origem":"5a425a6c41a6db18e1ae2ffda054f8b890654c71d7135387675261b582f3654f","registro_original":{"id_fonte":"1044019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3131472","numero_registro":"202504891771","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFECÇÃO DE MÓVEIS\n SOB MEDIDA. INADIMPLEMENTO. CULPA RECÍPROCA. CERCEAMENTO DE DEFESA.\n REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE\n CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\n interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos\n fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência\n de cerceamento de defesa, pela admissibilidade da juntada de\n documentos novos e pela configuração de culpa recíproca pelo\n inadimplemento contratual. Alterar esse entendimento demandaria o\n reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso\n especial.\n 3. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva\n demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em\n respeito ao princípio da instrumentalidade das formas pas de nullité\n sans grief.\n II. Dispositivo\n 4. Agravo em recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"67c0465b8d998db0361d55cd7e93bb29169b1c80929f8d760cf90a36782fe593","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}