{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138227,"origem":"stj","sha256_origem":"3242b779cb600b6b41260eaba5f373ed5f883ea061b4e7529214a7517f068ff1","registro_original":{"id_fonte":"1049030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3211020","numero_registro":"202601082173","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\n CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA ESCRITA IDÔNEA.\n INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA\n FINALISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA\n DE CARÁTER ABUSIVO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\n PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando\n o Tribunal de origem julga a causa de forma fundamentada, resolvendo\n de maneira clara e integral as questões essenciais ao deslinde da\n controvérsia, ainda que não adote a tese defendida pela parte\n recorrente.\n 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos\n autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,\n indefere pedido de produção de prova testemunhal.\n 3. \"Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos\n necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário\n da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir\n as inúteis ou protelatórias\" (AgInt no AREsp 1.930.807/SP, Relator\n MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de\n 15/12/2021).\n 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, cabe ao magistrado\n verificar a regularidade formal da ação, tal como a idoneidade da\n prova escrita desconstituída de eficácia executiva, e constatada a\n regularidade, gera-se uma presunção relativa da existência da\n dívida.\n 5. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a petição\n inicial foi devidamente instruída com o contrato de abertura de\n crédito, aditivos e extratos bancários aptos a evidenciar a origem e\n a evolução da dívida.\n 6. Acerca da incidência do regime jurídico consumerista para tutelar\n a pessoa jurídica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\n é no sentido de que, se a pessoa jurídica não ostenta a condição de\n consumidor final nem se apresenta em situação de vulnerabilidade,\n não incidem as regras do Direito do Consumidor.\n 7. Estando o entendimento da Corte de origem em perfeita consonância\n com a orientação jurisprudencial fixada por este Tribunal Superior\n quanto à desnecessidade de dilação probatória, à idoneidade da prova\n escrita na monitória e à aplicação da teoria finalista, incide o\n óbice da Súmula 83/STJ.\n 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2640031329e3656bf8b74b8c86fafdb3dc89ab600029a7e532956e4cde32b5f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3242b779cb600b6b41260eaba5f373ed5f883ea061b4e7529214a7517f068ff1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}