{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138228,"origem":"stj","sha256_origem":"ed1722bfbe56976b98c0643a2e5ce6d49cdc8603c8842f6a4da1904b33ec9b17","registro_original":{"id_fonte":"1049079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3213431","numero_registro":"202601125473","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSÓRCIO.\n RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS POR CONSORCIADO DESISTENTE. TESE DE\n ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282\n E 356/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO\n DA SÚMULA 284/STF. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO\n MONETÁRIA. ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.\n CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\n SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n CONHECIDO E DESPROVIDO.\n 1. A Corte local não se pronunciou sobre a tese de que houve\n enriquecimento ilícito pela parte recorrida (art. 884 do CC e art.\n 493 do CPC). Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF.\n 2. Quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015, a parte recorrente não\n desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a\n deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que\n atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal\n Federal.\n 3. Não há afronta à coisa julgada quando o juízo da execução confere\n ao título executivo judicial a interpretação que melhor viabilize o\n seu cumprimento. Precedentes.\n 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, \"Nos termos da\n jurisprudência desta Corte, a atualização monetária das parcelas a\n serem restituídas a desistentes e excluídos de consórcio deve ser\n realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da\n moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do\n consórcio\" (AgInt no REsp 1.325.743/SP, Relatora Ministra MARIA\n ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de\n 18/11/2025). Precedentes.\n 5. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\n jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\n a incidência da Súmula 83/STJ.\n 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art502"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00502","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2506495>>-MG\n (VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -\n SÚMULA 284/STF)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2452534>>-GO,\n          <<AgInt no REsp 1624542>>-RS\n (COISA JULGADA - SIMPLES INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - QUESTÃO\n NÃO DELIMITADA EXPRESSAMENTE)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1940806>>-SC\n (CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - CONSORCIADO DESISTENTE\n - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA)\n    STJ - {{AgInt no REsp 1325743}}-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2312509>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c909f4808603d04445aecb18f2cd83f23d0879b8abb82c0217458b69e0e3111f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}