{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138229,"origem":"stj","sha256_origem":"d4d2c2d31f0f9c43deca7e5f495becdacd354210fe25a8f29b582d8a342ca3b6","registro_original":{"id_fonte":"1049173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1737664","numero_registro":"202001928315","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\n DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\n INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. LEVANTAMENTO DE\n VALORES CONSTRITOS. AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. COMPETÊNCIA\n EXCLUSIVA. PAR CONDITIO CREDITORUM. OBSERVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão\n recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a\n controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão,\n obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em\n desconformidade com os interesses da parte.\n 2. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, a\n existência de crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu\n fato gerador (Tema Repetitivo 1.051 do STJ). Reconhecida a natureza\n concursal do crédito, independentemente do momento, torna-se\n obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial,\n aplicando-se, inclusive, os efeitos da novação resultantes do\n deferimento do pedido recuperacional.\n 3. Na hipótese, verificados o fato gerador anterior ao pedido de\n recuperação, a autorização expressa do Juízo recuperacional para o\n levantamento de valores constritos antes de 21.6.2016 e a previsão\n do próprio plano homologado no sentido de que créditos concursais -\n incluídos depósitos judiciais e penhoras - devem ser levantados em\n favor das recuperandas, impõe-se reconhecer o direito da recorrente\n ao levantamento dos valores controvertidos, sob pena de violação ao\n princípio da par conditio creditorum e à força normativa do plano de\n recuperação aprovado em assembleia.\n 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido, a fim de\n possibilitar o levantamento dos valores controvertidos, nos termos\n do plano de recuperação judicial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n *****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\n FALÊNCIA"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE -\n SOLUÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA PRETENDIDA)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 37045>>-GO, <<AgInt no AREsp 1043856>>-SP,\n          <<REsp 1649296>>-PE, <<AgInt no AREsp 1046644>>-MS,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 187905>>-SP\n (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUJEIÇÃO DO CRÉDITO - DATA DO FATO GERADOR)\n    STJ - <<REsp 1840531>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051)\n (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE DE LEGALIDADE)\n    STJ - <<REsp 1359311>>-SP\n (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS -\n COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)\n    STJ - <<AgInt no CC 211865>>-MG, <<EREsp 2091587>>-RS,\n          <<REsp 1655705>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"431a6f94ac0da9d2ea581c715720434a7e5faa5eccd452d9d43b6a662e467c1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}