{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138230,"origem":"stj","sha256_origem":"c1a7889e40e5fbcd1f7a308b0f55c4e670f8697b8ec7290e533495e70621f03f","registro_original":{"id_fonte":"1049981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3181516","numero_registro":"202600593405","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n ANULATÓRIA DE AÇÃO INOFICIOSA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.\n PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. EXTINÇÃO\n DE AÇÃO ANTERIOR POR CULPA DOS AUTORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\n CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 14.010/2020. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA. INOVAÇÃO RECURSAL.\n PÓS-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que \"Aplica-se às\n pretensões declaratórias de nulidade de doações inoficiosas o prazo\n prescricional decenal do CC/02, ante a inexistência de previsão\n legal específica. Precedentes\" (REsp 1.321.998/RS, Rel. Ministra\n NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de\n 20/8/2014). Precedentes.\n 2. No caso concreto, observa-se que a escritura de doação fora\n lavrada em 28/09/2012, enquanto a propositura da ação se deu em\n 02/02/2023, quando o prazo já estava prescrito.\n 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, no mesmo\n sentido do Tribunal de origem, de que a citação realizada em\n processo anterior, extinto sem resolução de mérito, não tem o condão\n de interromper a prescrição se a extinção do feito decorrer de\n inércia do autor. Incidência da Súmula 83/STJ.\n 4. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso\n especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,\n porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da\n Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.\n 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRAZO PRESCRICIONAL)\n    STJ - <<REsp 1321998>>-RS, <<AgInt no REsp 2037607>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2323643>>-SC\n (CITAÇÃO - PROCESSO ANTERIOR EXTINTO - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO -\n INÉRCIA DO AUTOR - PRESCRIÇÃO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 421212>>-RJ\n (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2160762>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2767394>>-MG, <<REsp 2125721>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2569728>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"324e1f424301b1055ac18d36fb4f53dab03d3194fac0b60cb5a2861d3613facd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c1a7889e40e5fbcd1f7a308b0f55c4e670f8697b8ec7290e533495e70621f03f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}