{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138233,"origem":"stj","sha256_origem":"d790c97b3d43917a03e9205e73cacb8fe327809fda07da200d159d90bbce4435","registro_original":{"id_fonte":"1050339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1914617","numero_registro":"202101792998","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO\n PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTILHA DAS\n BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS NO TERRENO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE PELO\n AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER DÚPLICE DAS\n AÇÕES DE DIVÓRCIO. RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA MEDIANTE CONCORRÊNCIA\n ECONÔMICA DE AMBAS AS PARTES, DURANTE O CASAMENTO E NOS MESES QUE O\n ANTECEDERAM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE O VALOR UTILIZADO PARA\n A CONSTRUÇÃO FOI EXCLUSIVAMENTE DO AUTOR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.\n LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRIDA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO\n PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\n alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma\n genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão\n se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia,\n da Súmula 284 do STF.\n 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação,\n com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso\n estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também\n quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente\n violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido\n por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva\n de como se consubstancia a alegada ofensa.\n 3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso\n especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,\n nem suscitados nos embargos de declaração opostos, porquanto ausente\n o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356\n do STF.\n 4. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a orientação\n jurisprudencial desta Corte, segundo a qual o réu em ação de\n dissolução de união estável ou divórcio pode apresentar pedidos\n próprios em contestação, desde que digam respeito à partilha de bens\n não elencados na petição inicial, dispensada a necessidade de\n apresentar peça separada de reconvenção. Precedentes.\n 5. O Tribunal de origem concluiu ser devida a partilha das\n benfeitorias construídas sobre o terreno do autor adquirido\n anteriormente ao casamento, porque demonstrada a concorrência\n econômica de ambas as partes, durante o casamento e nos meses que o\n antecederam, inexistindo prova robusta de que o autor arcou\n exclusivamente com o valor utilizado na construção.\n 6. A reforma do julgado demandaria o revolvimento de suporte\n fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso\n especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.\n 7. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a\n comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do\n trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária,\n o que não ocorreu na hipótese em exame.\n 8. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -\n SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-GO,\n <>-RS\n (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DISPOSITIVOS LEGAIS - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-RS,\n <>-SC\n (PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE RECONVENÇÃO - PRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-MG, <>-BA,\n <>-MG\n (DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE A\n CONVIVÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - {{Aglnt nos EDcl no REsp 1683573}}-PR,\n <>-DF\n (RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULA 284/STF)\n STJ - {{Aglnt na Pet 10743}}-RS\n (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS EM LEI)\n STJ - <>-BA, <>-RS,\n <>-DF, <>-SC,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c7b95e3039b192f652f64b25b24b86de9b32304c469c2d0966a52dd5bb1a7066","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}