{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138236,"origem":"stj","sha256_origem":"6f72e7c71c7b8440a08160c25763574a333f1cb801ac3bd0e87fa9bc30465a06","registro_original":{"id_fonte":"1051928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2541569","numero_registro":"202304403416","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E CONCORRENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS\n CONCORRENCIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. STAND ALONE. PRESCRIÇÃO TRIENAL.\n TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. HOMOLOGAÇÃO DE TCC SEM\n RECONHECIMENTO DE CARTEL. DESINFLUENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem enfrenta de forma clara e suficiente as questões essenciais\n ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao\n pretendido pelo recorrente (CPC/2015, art. 1.022).\n 2.  A pretensão reparatória por danos concorrenciais pode ser\n deduzida em ações \"follow on\", quando há decisão condenatória do\n CADE reconhecendo o ilícito, ou em ações \"stand alone\", quando a\n ilicitude não foi apreciada pelo órgão especializado e é alegada\n diretamente em juízo.\n 3. Na hipótese, tratando-se de ação \"stand alone\", pois inexistente\n decisão condenatória do CADE reconhecendo a formação de cartel, o\n termo inicial da prescrição trienal (CC, art. 206, § 3º, V), à luz\n da \"actio nata\", em seu viés subjetivo, deve ser do fato danoso, que\n no caso concreto diz respeito à data da celebração dos contratos de\n compra de laranjas.\n 4 A celebração de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o\n Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), no caso\n envolvendo o alegado \"Cartel da Laranja\", não constitui confissão\n ampla e irrestrita dos fatos investigados, nem desloca o termo\n inicial da prescrição, conforme já reconhecido pelo STJ.\n 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9c1917a144902c1df0292585701c80a6a94ceacdd660d1baf7065b52b778b549","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}