{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138237,"origem":"stj","sha256_origem":"04636563e16eafb40082c28bd1d0449625dd7aca9784b79906074ca4c8733fa8","registro_original":{"id_fonte":"1052107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3162165","numero_registro":"202600228997","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA\n FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.\n MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO.\n VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. BOA-FÉ OBJETIVA\n E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MULTA DECENDIAL. POSSIBILIDADE.\n LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ.\n AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as\n questões de ordem pública, embora cognoscíveis a qualquer tempo,\n submetem-se à preclusão pro judicato caso já tenham sido objeto de\n decisão jurisdicional específica sem a devida impugnação recursal no\n momento oportuno. No caso, as matérias referentes à competência,\n prescrição e cobertura foram decididas em sede de agravo retido sem\n a interposição de recurso especial, operando-se a preclusão\n consumativa.\n 2. Acerca da responsabilidade securitária, a jurisprudência do STJ,\n consolidada na Segunda Seção, orienta que, à luz da boa-fé objetiva\n e da função socioeconômica do contrato de seguro habitacional no\n âmbito do SFH, é nula a cláusula que exclui a cobertura para danos\n decorrentes de vícios construtivos.\n 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela\n responsabilidade da seguradora sob o fundamento de que os vícios\n estruturais verificados nos imóveis dos mutuários comprometem a\n solidez das edificações, sendo abusiva a exclusão de cobertura, sob\n pena de esvaziar o objeto do contrato.\n 4. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a\n multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da\n obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena\n de afronta ao art. 412 do Código Civil.\n 5. Estando o entendimento da Corte de origem em harmonia com a\n jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula\n 83/STJ.\n 6. Ademais, é forçoso concluir que a alteração das conclusões do\n acórdão recorrido, para verificar se a apólice excluiria validamente\n os danos ou se os vícios decorreriam de uso e desgaste natural,\n demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a revaloração\n do acervo fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e\n 7 do STJ.\n 7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e36aae980b01e8389ab5f01deb43ff7684d6d86d4ee63916cf83eb1c6205586d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}