{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13824,"origem":"stj","sha256_origem":"aad62493fe15fbc3d14600433b97370af7ab2922004c6289ed86a9beb3e9d4ee","registro_original":{"id_fonte":"000826739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923527","numero_registro":"202102068972","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CO MPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA.\nRESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.\nINAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO DO TEMA 938/STJ. ACÓRDÃO CONSENTÂNEO COM O\nENTEDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. ATRASO EXPRESSIVO. DANO MORAL\nVERIFICADO. PRECEDENTES. EXCESSIVO VALOR INDENIZATÓRIO. INOVAÇÃO\nRECURSAL.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESCISÃO DO CONTRATO POR\nCULPA DA VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRAZO\nPRESCRICIONAL TRIENAL - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1898750>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1866074>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1699501>>-SP\n(MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL  - ABALO MORAL INDENIZÁVEL -\nCARACTERIZAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA - EXCESSIVO ATRASO - POSSIBILIDADE -\nCONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1816498>>-DF,\n         <<REsp 1818391>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 1728578>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0c2b7e9f4b432137157eb7fe862ac2230c206f4922635c126701bb5747005190","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}