{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138240,"origem":"stj","sha256_origem":"8ec61b3fd6d3162c7c151b537008cecc0cb04ba55d4423925eaaf20b67cb214c","registro_original":{"id_fonte":"1052952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3158938","numero_registro":"202600253622","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n ANULATÓRIA DE COBRANÇA CONDOMINIAL. INADIMPLÊNCIA DAS COTAS\n CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE\n INTIMAÇÃO SOBRE A SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA\n 211/STJ. DEVER DE ADIMPLIR. AUSÊNCIA DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO\n CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA NA PROPORÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS.\n COBRANÇA LEGÍTIMA. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO INCISO I DO ART. 1.336\n DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS\n PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E\n DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E\n DESPROVIDO.\n 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso\n especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,\n porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da\n Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.\n 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos,\n das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas\n contratuais, concluiu que: (I) os recorrentes estão localizados no\n Condomínio Izabell; (II) não houve comprovação de dispensa das cotas\n condominiais; (III) a cota condominial, conforme consta da prova\n dos autos, é fixa em valor igualitário; (IV) não há provas\n suficientes da desvinculação dos recorrentes com o condomínio\n recorrido.\n 3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre esses\n fatos, em especial a ausência de dispensa das cotas condominiais e a\n ausência de vinculação, bem como fixação da cota, demandariam o\n revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da\n necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é\n inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as\n Súmulas 5 e 7/STJ.\n 4. Não houve violação à distribuição do ônus probatório, visto que\n se tratava de fatos constitutivos do direito do autor. A fixação de\n cotas condominiais igualitárias, e não por proporção das frações\n ideais, mostra-se devida, por encontrar-se na exceção fixação no\n inciso I do art. 1.336 do Código Civil.\n 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2160762>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2767394>>-MG, <<REsp 2125721>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2569728>>-SP\n (TAXAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA -\n SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AREsp 2747097>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d391b973c9956ade60b7c11be0f40c130d4bed791d0f7c478bdd82b27b6ebfaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8ec61b3fd6d3162c7c151b537008cecc0cb04ba55d4423925eaaf20b67cb214c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}