{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138246,"origem":"stj","sha256_origem":"ca7cb8e87ac45db0a129071873edec16934857c844fb4b719d2ad1ae5fc0d97c","registro_original":{"id_fonte":"1054858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3133217","numero_registro":"202504876100","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO\n CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.\n CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO\n DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE USO DE PROVA INDEVIDA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS\n LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO\n RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO\n FORTUITO OU FORÇA MAIOR RECONHECIDOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE\n REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\n INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO\n MORAL AFASTADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n CONHECIDO E DESPROVIDO.\n 1. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos\n necessários à formação de seu entendimento, uma vez que é o\n destinatário da prova, sendo livre para determinar as provas\n necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.\n 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos\n autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,\n indefere pedido de produção de prova.\n 3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso\n especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,\n porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da\n Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.\n 4. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos,\n das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas\n contratuais, concluiu que a prorrogação da entrega do imóvel em\n razão da ação civil pública configurou fato fortuito ou força maior,\n motivo pelo qual não ocorreu ato ilícito.\n 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a\n ocorrência de ato ilícito demandaria o revolvimento do suporte\n fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de\n cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso\n especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ.\n 6. Assim, fica afastado o direito à indenização por dano moral, uma\n vez que não subsiste fundamento para condenação da recorrida a pagar\n indenização nesse sentido, justamente por ter sido afastada conduta\n antijurídica diante do caso fortuito e força maior no atraso da\n entrega da obra.\n 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000282","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE\n DEFESA)\n    STJ - <<AREsp 2936881>>-RS, <<AgInt no AREsp 1812921>>-SP\n (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2652215>>-DF,\n          <<AgInt no AREsp 2621589>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0d030a42d717b418ab5b92b8a36ced50ebccdb5c46e9793872a3ba848ad36414","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}