{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138248,"origem":"stj","sha256_origem":"946470fcebb7b673ec640f20f611d13b81f57635fdf135af05e9a58a9fe33914","registro_original":{"id_fonte":"1056282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3130167","numero_registro":"202504633342","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE\n ALIMENTOS. RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE\n PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM ÓRGÃO OFICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\n PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Nos termos do art. 346 do CPC, \"os prazos contra o revel que não\n tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato\n decisório no órgão oficial\".\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que \"a\n intimação pelo sistema eletrônico somente será considerada realizada\n quando o intimando - leia-se: o advogado cadastrado no sistema -\n efetivar a consulta eletrônica. Logo, se a parte não está\n representada por advogado cadastrado no portal eletrônico, jamais\n haverá a possibilidade de consulta, o que impossibilita a efetiva\n intimação do ato decisório\" (REsp 2.176.610/SC, Relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 06/05/2025, DJe de\n 13/05/2025).\n 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\n do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83 do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1239cc99b4948884073a7f5d3d99a15918d83d1fbe43d8b34962e2d073a3c10f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}