{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138249,"origem":"stj","sha256_origem":"6bef463d19be01f9a70b8da178620579b7717a3d8810fd06ad550d66645e241c","registro_original":{"id_fonte":"1056291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3126342","numero_registro":"202504794073","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\n ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\n ALIMENTOS EM PECÚNIA. COMPENSAÇÃO POR PAGAMENTO IN NATURA SEM A\n ANUÊNCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DO\n CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele\n suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as\n Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).\n 2. Em regra, \"não se admite a compensação dos alimentos fixados em\n pecúnia com parcelas pagas in natura, porque não é possível a\n alteração unilateral pelo devedor da forma de prestação da obrigação\n estabelecida na decisão judicial\" (HC 297.951/SP, Rel. Ministra\n MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe de\n 29/09/2014).\n 3. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta\n Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.\n 4. A pretensão recursal de admitir a compensação do crédito\n alimentar, afastada pelo Tribunal de origem - que não reconheceu a\n existência de circunstância excepcional a autorizá-la e concluiu que\n os pagamentos decorreram de mera liberalidade -, demandaria o\n reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência\n inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.\n 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8de9e529643852f9ad42a8aa94120adb3ec519c254cb0bf155dd20e191f7dd70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}