{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13825,"origem":"stj","sha256_origem":"0383017ab7ffe92a2d44f502b0af1f681820392ee588a14f36fc255be2a7cb4c","registro_original":{"id_fonte":"000826740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083838","numero_registro":"202200644434","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO\nDE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS  E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART.\n1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DO DIREITO DE\nVIZINHANÇA. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA\nO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.\n1. A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à\nsua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões\nquanto ao percentual de reparação a ser custeado pelo ora recorrido.\nPortanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero\ninconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a\nexistência de qualquer vício nesta.\n2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem e entender,\ncomo quer a parte recorrente, que houve malferimento da legislação\nque regulamenta o despejo de águas em imóvel inferior, pois os danos\nem seu imóvel decorreram exclusivamente de conduta do ora\nrecorrido, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos\nautos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bb3cf71b23a9219255060af74ec483fe56466cc4861356864ab6912af5b4cee6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}