{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138250,"origem":"stj","sha256_origem":"3912161b94d7ebc8435e54c1c8de62d372e49b319fca9d7c9310bd37ea346be0","registro_original":{"id_fonte":"1056411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3126949","numero_registro":"202504820570","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\n INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SCR). DANOS MORAIS.\n IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECONHECIMENTO\n DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\n 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais\n precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central -\n SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do\n interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária)\n como de satisfação dos interesses privados (seja instituições\n financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários -\n demonstração de seu cadastro positivo).\n 2. A Segunda Seção desta Corte estabeleceu, no julgamento do REsp\n 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, que \"a ausência de\n prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em\n cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC,\n enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando\n preexista inscrição desabonadora regularmente realizada\".\n 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a ausência de\n notificação prévia, mas afastou os danos morais por entender que o\n autor não fez prova do dano moral suportado, e que a ausência de\n notificação, por si só, não enseja danos morais.\n 4. Ocorre que, por se tratar de dano moral in re ipsa, inexiste\n obrigação de a parte autora comprovar o dano moral sofrido. Ademais,\n não houve menção à existência de legítima inscrição pretérita.\n Assim, a princípio, a condenação em danos morais é cabível.\n 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMA SISBACEN/SCR - NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS)\n    STJ - <<REsp 1365284>>-SC, <<REsp 1099527>>-MG,\n          <<REsp 2199845>>-SC\n (CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO MORAL IN RE IPSA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1881008>>-MG,\n          {{AgInt no REsp 2180808}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c648f1d5f1e687cd7b7863c0beb0e1790e5f90a8e1b9d0987fd4f7fe0d38383e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3912161b94d7ebc8435e54c1c8de62d372e49b319fca9d7c9310bd37ea346be0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}