{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138252,"origem":"stj","sha256_origem":"71af1fe4ebcc50134b88e6ef8423757bfc080442a32543294b8aa6fc1f81ff1d","registro_original":{"id_fonte":"1056775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3103968","numero_registro":"202504441101","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE\n TERCEIRO ALHEIO À EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PRAZO CONTADO DA\n CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TEMPESTIVA. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o prazo de 5\n dias para oposição de embargos de terceiro por parte alheia à\n relação processual executiva é contado da ciência inequívoca da\n constrição judicial. Precedentes.\n 2. Não há demonstração de que o recorrente tinha ciência inequívoca\n da execução, estágio do feito executório ou da constrição judicial.\n Assim, o prazo para opor os embargos de terceiro deve ser contado da\n efetiva ciência da constrição judicial.\n 3. Posto isso, observa-se que os embargos de terceiro são\n tempestivos.\n 4. Agravo conhecido. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE TERCEIROS - TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO)\n    STJ - <<REsp 2167032>>-DF, <<AREsp 2814228>>-GO,\n          <<AgInt nos EAREsp 2162360>>-RJ,\n          <<AgInt no AREsp 1747126>>-RJ,\n          <<AgInt no AREsp 1615293>>-RS, <<REsp 1608950>>-MT,\n          <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1398620>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"59a45d4df24e4cca0c9c739eb2f967f26596bcd57e90ddd4365905f38d86eccf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"71af1fe4ebcc50134b88e6ef8423757bfc080442a32543294b8aa6fc1f81ff1d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}