{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138253,"origem":"stj","sha256_origem":"9b6f1bf410b7235ecbe80c5a7798a8c4567015ae3c7cb1e2631134377c5aff47","registro_original":{"id_fonte":"1056818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3120528","numero_registro":"202504707718","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. REGIME\n CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DO DEVEDOR.\n IMPOSSIBILIDADE DE  REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.\n INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento\n ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo\n de execução e os embargos à execução por perda superveniente do\n objeto, em razão do regime centralizado de execuções e do\n processamento do pedido de recuperação judicial, condenando o\n devedor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que,\n \"assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou\n reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um\n contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários\n advocatícios de sucumbência em razão da extinção anômala do feito\n executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial\n da parte devedora. Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio\n da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a\n causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente\n e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo\"\n (AgInt nos EDcl no AREsp 1.959.034/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI,\n QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022).\n 3. No caso concreto, tanto o Regime Centralizado de Execuções quanto\n a recuperação judicial foram instaurados após o ajuizamento da\n execução, estando presente o interesse processual da parte credora\n no momento do ajuizamento da demanda.\n 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de não ser possível a\n apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou\n vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou\n recíproca, por implicar incursão no suporte fático da demanda,\n esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0ba8846b0b25eb46ee7de2c1ca4981b9547bd5bc9b0b7fde25d06fd7d0d5cf04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}