{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138256,"origem":"stj","sha256_origem":"e5f1ccf14b64a7bcc568ace3c171f0512cf473c9523028560b7476e0a780f5c6","registro_original":{"id_fonte":"1056975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2782650","numero_registro":"202404103042","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA\n GRATUITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. APELAÇÃO DESERTA.\n PREJUDICADO O EXAME DOS DEMAIS PONTOS.\n 1. Dirimidas adequadamente as questões em discussão pelo Tribunal de\n origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem\n omissões, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489, § 1º,\n III, e 1.022 do Código de Processo Civil\n 2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas\n para decidir acerca da assistência judiciária gratuita. A apreciação\n dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ\n 3. Indeferida a gratuidade e não recolhido o preparo, a apelação\n fica deserta, o que prejudica o exame dos demais pontos do recurso\n especial.\n 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e,\n nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\n Gallotti.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f6f753f704c1233db795972ede65222fe85fc1ae12eeda745ad5eac3d4b4a708","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}