{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138263,"origem":"stj","sha256_origem":"63f6a8cc945a3e6e34641a01915379f9794e7f97bf8351b7bae85f9e082f56f5","registro_original":{"id_fonte":"1057317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2917017","numero_registro":"202501442568","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE\n VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\n DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.\n NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO\n PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando a insurgência se\n funda em alegada violação a dispositivo constitucional (art. 5º da CF/88), uma\n vez que a análise de tal matéria é de competência exclusiva do Supremo Tribunal\n Federal, sob pena de usurpação de competência.\n 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desconstituição\n de atos jurídicos fundados em decisões judiciais transitadas em julgado, bem\n como a invalidação de arrematação ou adjudicação já perfeitas e acabadas, deve\n ser pleiteada por meio de ação autônoma (ação anulatória ou rescisória, conforme\n o caso), sendo inviável o seu alcance incidental em sede de contestação em\n embargos de terceiros.\n 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu pela procedência dos embargos\n de terceiro, mantendo a ineficácia de adjudicação posterior em face de sentença\n de adjudicação compulsória anterior já transitada em julgado, ressaltando que a\n desconstituição do título anterior do embargante demanda rito próprio e via\n processual adequada.\n 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o\n entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, incide, na espécie, o\n óbice da Súmula 83/STJ.\n 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"41126e2080c1a9f35018ca90c8c8d870fc8aac23a0b309cf93225d4db0e66e2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}