{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138264,"origem":"stj","sha256_origem":"72760034c66388155ce01fbbf3cc526671ca763abf68cd326bfafd21af63e7d8","registro_original":{"id_fonte":"1057399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3079012","numero_registro":"202504076437","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE\n AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS. ROL\n TAXATIVO COM COBERTURA EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS\n RECURSAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP,\n concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da\n ANS, nos seguintes termos: \"4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados\n os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do\n tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não\n tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao\n Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz\n da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos\n de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja\n realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes\n ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de\n Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem\n deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante\n a ilegitimidade passiva ad causam da ANS\".\n 2. No caso, o Tribunal de Justiça, que, com base em prescrição médica, parecer\n técnico favorável (NATJUS) e análise das diretrizes da ANS, reconheceu, em\n caráter excepcional, o dever de plano de saúde  inclusive de autogestão  de\n fornecer medicamento não constante do rol da ANS -, alinha-se aos parâmetros\n fixados pela Segunda Seção do STJ sobre a taxatividade mitigável do rol,\n atraindo a incidência da Súmula 83/STJ no julgamento de recurso especial.\n 3. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"92bd28453aa301caae251c94c3cbc503a5c8894beb357eaab895e34545b4539c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}