{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138268,"origem":"stj","sha256_origem":"0c9e07fdd9ef64d22ce95cfe70f6e925cbff97e10b946ca93d1a6c66db3512d3","registro_original":{"id_fonte":"1057901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3068988","numero_registro":"202503878680","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO\n DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E\n DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO\n PORMENORIZADO DOS ARGUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 282\n E 356/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC). VALIDADE DA\n CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 83 DO STJ. CONTRATAÇÃO\n COMPROVADA. DESCONTOS EM FOLHA. LICITUDE. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\n PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Ausente violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem\n solucionou o litígio com motivação suficiente, inexistindo omissão,\n contradição ou obscuridade, não se confundindo negativa de prestação\n jurisdicional com decisão contrária ao interesse da parte.\n 2. No que tange à prescrição, a conclusão sufragada pelo Tribunal\n estadual está em consonância com o entendimento firmado no STJ de\n que a pretensão de reparação de danos por fato do produto ou serviço\n submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do\n CDC.\n 3. No caso em epígrafe, o acórdão recorrido, com base no caderno\n fático-probatório dos autos, reconheceu a validade da contratação, a\n qual contém autorização expressa para os descontos das\n contribuições previdenciárias contratadas na folha de pagamento do\n recorrente.\n 4. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\n inversão do ônus da prova não afasta a exigência de comprovação\n mínima do fato constitutivo do direito, entendimento em harmonia com\n a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).\n 5. A pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas, bem como\n de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial,\n nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, óbice que prejudica inclusive a\n análise do dissídio jurisprudencial.\n 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"76d147e4d80ad69b4175e3d94c11272b7a91822fe5573d0d466e5d2a7a76bc41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0c9e07fdd9ef64d22ce95cfe70f6e925cbff97e10b946ca93d1a6c66db3512d3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}