{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138269,"origem":"stj","sha256_origem":"2848267ab5eadab0368de5fc89250143a20cc9ecda593ba1d4bffc373af1ce4d","registro_original":{"id_fonte":"1057911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3085998","numero_registro":"202504153636","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\n VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OCORRÊNCIA. APURAÇÃO EM PERÍCIA E PROVAS. DEVER\n DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO\n FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS\n SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE\n DANOS MORAIS. VALOR NÃO EXORBITANTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n 1. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos,\n das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas\n contratuais, concluiu que: a) conforme laudo pericial, ficou\n demonstrado que o tubo extravasor de escoamento instalado pela parte\n recorrente não é suficiente; b) independentemente de falha da\n Administração Pública, a inundação ocorrida em 2020 configurou\n defeito no projeto realizado pela parte recorrente; c) há vídeos que\n demonstram os efeitos da inundação e a falha do serviço; d) houve\n dano extrapatrimonial aos recorridos.\n 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre esses\n fatos demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos\n autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas\n contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do\n que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ.\n 3. Quanto à pretensão de reduzir o valor da indenização a título de\n danos morais, a jurisprudência desta Corte assevera que o montante\n indenizatório arbitrado na instância ordinária pode ser revisto\n nesta instância extraordinária somente nos casos em que o valor for\n ínfimo ou exorbitante. Na hipótese, verifica-se que o quantum de R$\n 10.000,00 fixado pelos danos morais não se afigura exorbitante.\n 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DANOS MORAIS - CLÁUSULAS CONTRATUAIS -\n SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n    STJ - <<AREsp 2458394>>-SP, <<REsp 1995856>>-SP\n (DANOS MORAIS - QUANTUM - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO - EXORBITANTE -\n SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AREsp 2786762>>-MG, <<AREsp 2320155>>-SP,\n          <<AREsp 2843013>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6a6c98edb417ed02ee9a2396422229fba3823ab39f214e9e9282843c66deffde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2848267ab5eadab0368de5fc89250143a20cc9ecda593ba1d4bffc373af1ce4d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}