{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138270,"origem":"stj","sha256_origem":"4abdbac21e7f6d27f9d4861e8041f5c7da75f4e4cb0ac72fe81bb68b44811941","registro_original":{"id_fonte":"1059944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3214670","numero_registro":"202601144824","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA\n DISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem enfrenta, de forma clara e fundamentada, a questão essencial\n ao deslinde da controvérsia, ainda que decida em sentido contrário\n ao pretendido pela parte.\n 2. Nos casos em que houver a extinção do processo e o cancelamento\n da distribuição motivados pela inércia da parte em realizar o\n recolhimento das custas, não há que se falar em condenação ao\n pagamento dos ônus sucumbenciais.\n 3. Não obstante, o cancelamento da distribuição previsto no art. 290\n do CPC/2015 não impede a cobrança da taxa judiciária instituída por\n legislação estadual, porquanto esse tributo não se confunde com as\n custas processuais nem se enquadra nas custas remanescentes do art.\n 90, § 3º, do CPC/2015. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n 4. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c1b8460f962ce200b1fa6a31eed38feefc4672d5d3a69de9ef45316f7eaa191a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}