{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138271,"origem":"stj","sha256_origem":"a6e80b6944df71291f08e950f3d08e369ee0ea60f6ebb07427f7ffa5cffc31a1","registro_original":{"id_fonte":"1066026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3051978","numero_registro":"202503622264","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. MANIFESTA\n INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 do STF\n e 7 do STJ.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação anulatória de termo particular\n de confissão de dívida, com pedidos de declaração de nulidade por\n coação, levantamento de restrição na SERASA, abstenção de nova\n inscrição e indenização por danos morais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a\n interposição de agravo interno contra decisão colegiada; e (ii)\n saber se incide multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, diante da\n manifesta inadmissibilidade do recurso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. É manifestamente inadmissível agravo interno contra decisão\n colegiada, nos termos dos arts. 1.021, caput, do CPC e 259 do RISTJ,\n constituindo erro grosseiro que afasta a fungibilidade.\n 6. A interposição inadequada configura erro grosseiro, afasta a\n fungibilidade e impede o exame de mérito, sendo aplicável a multa\n prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo interno não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. É incabível agravo interno contra decisão\n colegiada, conforme os arts. 1.021, caput, do Código de Processo\n Civil e  259 do RISTJ. 2. A interposição inadequada configura erro\n grosseiro, afasta a fungibilidade e autoriza a multa do art. 1.021,\n § 4º, do Código de Processo Civil\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, caput e § 4º; CC;\n RISTJ, art. 259.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EAREsp n.\n 1.577.621/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte\n Especial, julgado em 22/10/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos\n EAREsp n. 2.353.566/ES, relator Ministro Humberto Martins, julgado\n em 4/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0867b3ba6710ff55ea53521c911244429d29c13cbcd33cb09673fd7c1158f8e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}