{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138272,"origem":"stj","sha256_origem":"c0ee9d52ada8d2e5b782b337f1f46bd4c0af8ce45ee7ed2873d62dbabc078582","registro_original":{"id_fonte":"1066028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2867419","numero_registro":"202500665071","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, em razão da ausência de\n prequestionamento, com incidência da Súmula n. 211 do STJ, restrição\n ao juízo de admissibilidade e impossibilidade de exame do Tema\n 677/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto\n ao reconhecimento do prequestionamento implícito dos arts. 394 e 396\n do Código Civil; (ii) saber se há omissão quanto à aplicação do\n Tema 677/STJ; (iii) saber se há omissão sobre a cessação da mora na\n data do depósito com animus solvendi; e (iv) saber se é cabível a\n aplicação de multa por litigância de má-fé nas contrarrazões.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Incide a Súmula n. 211 do STJ para afastar o exame do\n prequestionamento implícito dos arts. 394 e 396 do Código Civil,\n pois a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem.\n 4. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ para obstar a análise do Tema\n 677/STJ, diante da inadmissibilidade por falta de prequestionamento.\n 5. Não há omissão quanto à cessação da mora na data do depósito com\n animus solvendi, porque o art. 401, I, do Código Civil não foi\n objeto de exame específico na origem.\n 6. A multa por litigância de má-fé é incabível, ausentes reiteração\n de recursos manifestamente protelatórios ou insistência\n injustificável.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quanto ao prequestionamento\n dos arts. 394 e 396 do Código Civil, diante do óbice aplicado. 2.\n Inexiste omissão sobre a aplicação do Tema 677/STJ, porque a\n inadmissibilidade impediu a análise da tese repetitiva. 3. Não há\n omissão relativa à cessação da mora na data do depósito com animus\n solvendi, pois a matéria não foi apreciada na origem. 4. Não se\n aplica multa por litigância de má-fé quando não demonstrada\n reiteração protelatória.\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, 509, caput e § 1º,\n 526, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 394, 396 e 401, I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 211; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 31/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d151dc92daa05d44f749d58655317b0b29e364c1ec5591c985a1deb4a7f87238","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}