{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":138287,"origem":"stj","sha256_origem":"195a9ff35d9854633945c0d50196bd8dbeb66a1240cff52d3dbd88abcdcbed6b","registro_original":{"id_fonte":"1066120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3115558","numero_registro":"202504517801","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo\n em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ e\n da não apreciação de ofensa direta à Constituição Federal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há contradição por\n premissa fática equivocada quanto ao registro de inexistência de\n requerimento de outras provas; (ii) saber se há omissão no exame dos\n pedidos de produção de provas e da certificação cartorária; (iii)\n saber se há erro material decorrente de premissa fática equivocada;\n e (iv) saber se deve ser afastado o óbice da Súmula n. 7 do STJ por\n error in procedendo, com declaração de nulidade e retorno dos autos\n à origem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há contradição, pois a decisão enfrentou o cerceamento de\n defesa e registrou, de forma explícita, a suficiência da prova e a\n ausência de interesse em outras provas.\n 5. Não há omissão, porque o acórdão embargado examinou a tese de\n cerceamento com fundamento na suficiência da perícia e na qualidade\n do juiz como destinatário da prova.\n 6. Inexiste erro material: a alegação de premissa fática\n controvertida busca rediscutir o mérito, providência incompatível\n com a via integrativa dos embargos de declaração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há contradição quando o acórdão\n embargado analisou a suficiência da prova e a inexistência de\n interesse em outras provas. 2. Não há omissão quando o acórdão\n enfrentou a tese de cerceamento de defesa com fundamentação\n adequada. 3. Inexiste erro material quando a decisão se baseia em\n premissas fáticas explicitadas, sendo inviável rediscutir o mérito\n pela via integrativa\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 1.022 e 1.026, §\n 2º; CF, arts. 5º e 105, III.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg\n no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora\n Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em\n 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"225fd61d9cc55c05bc9fdd15595f7434790871da2f681cb648c70c6623160819","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"195a9ff35d9854633945c0d50196bd8dbeb66a1240cff52d3dbd88abcdcbed6b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}